Escritório Regional da Junta Comercial de São José do Rio Pardo



Perguntas Frequentes



Regularmente, significativo número de requerimentos protocolizados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) retornam  para cumprimento de alguma exigência constatada no momento da solicitação posteriormente a esta, levando o solicitante a corrigir os erros indicados, o que causa perda de tempo e maiores gastos. Como principal erro cometido, a JUCESP aponta a composição no nome da empresa, semelhantes a outros existentes, seguido pela falta de certidão do INSS, da Receita Federal ou Estadual. Por esse motivo, disponibilizou em seu portal www.jucesp.fazenda.sp.gov.br informações sobre os seus serviços e dicas para evitar o retorno das solicitações. Alguns destaques:

Na constituição da empresa a data de inicio de atividade não pode ser anterior à data do requerimento. Anexar os comprovantes de pagamentos. Verificar se a taxa paga corresponde ao serviço solicitado. A cópia do RG deve ser autenticada ( deverá constar uma cópia autenticada para cada sócio ). A busca de nome empresarial (obrigatória para a constituição ou alteração de nome) ajuda a evitar conflito de nomes. Não rasurar documentos e declarações.

Observar os campos que pedem assinatura, como por exemplo: a capa e a declaração de enquadramento (no caso de empresa individual tomar cuidado em diferenciar a assinatura do empresário da assinatura da empresa). No contrato social também deverá constar rubrica dos sócios em todas as páginas. Empresa que possui enquadramento (ME ou EPP) deverá acrescentar a expressão ao nome empresarial. A atividade das filiais deve estar compatível com a da empresa (inclusive capital social). O capital social deverá ser equivalente ao capital distribuído entre os sócios. A baixa de empresas sem enquadramento deve apresentar as respectivas certidões negativas de débito. ME e EPP não precisam apresentar certidão negativa.

No preâmbulo, sempre deve constar o nome por extenso e qualificação dos sócios, procuradores, representantes e administradores, compreendendo para pessoa física, a nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio e residência, documento de identidade, seu número e órgão expedidor e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)- dispensada a indicação no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior e, para a pessoa jurídica, o nome empresarial, endereço completo e, se sediada no País, o Número de Identificação do registro de empresas (NIRE) ou do cartório competente e o número de inscrição no CNPJ.

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